Regras
Vender milhas é permitido? O que dizem os programas e a Justiça
A diferença entre vender milhas e prestar um serviço de gestão, o que os regulamentos dos programas dizem e o que a Justiça já decidiu.
Essa é uma das dúvidas mais buscadas por quem quer ganhar dinheiro com milhas. E a resposta começa separando duas coisas bem diferentes: vender as milhas e prestar um serviço.
O que dizem os programas
Os regulamentos dos programas tratam as milhas como pessoais e proíbem negociar os pontos com terceiros. Em 2022, TudoAzul e Smiles enviaram avisos a clientes dizendo que a comercialização de milhas pode levar ao bloqueio da conta.
O que a Justiça já decidiu
Em 2023, a 7ª Vara Cível do Recife negou um pedido para liberar a venda de milhas do LATAM Pass. A decisão considerou que as milhas são pessoais e intransferíveis pelas regras do programa e não funcionam como moeda.
Gestão de milhas não é venda de milhas
O gestor de milhas presta um serviço: cuida das contas do próprio cliente, organiza o acúmulo, faz as transferências e emite as viagens dele. As milhas continuam sendo do cliente. É um trabalho de conhecimento e de atendimento, e é esse o caminho que a mentoria do Master Legacy ensina.
O que observar
- Leia o regulamento de cada programa antes de qualquer operação
- Desconfie de quem promete lucro fácil com compra e venda de pontos
- Deixe claro no contrato com o cliente qual é o serviço prestado
- Na dúvida, procure orientação jurídica
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.
